Política de Privacidad

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Esta Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais em meios físicos e digitais foi instituída no âmbito da Fundação Beneficente Lucas Araújo para estabelecer o compromisso com a segurança das informações dos usuários/beneficiários; responsáveis legais dos usuários/beneficiários nos casos de crianças e adolescente e da pessoa idosa; trabalhadores; funcionários; estagiários; prestadores de serviços; fornecedores; parceiros e terceiros, tratando os dados pessoais com o mais alto nível de cuidado, confidencialidade e conforme as legislações aplicáveis.

1. FUNDAÇÃO BENEFICENTE LUCAS ARAÚJO

A Fundação Beneficente Lucas Araújo, inscrita no CNPJ nº 92.034.156/0001-01 é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, beneficente, filantrópica, com sede na Avenida Presidente Vargas, 317, São Cristóvão, Passo Fundo/RS - CEP 99001-970 e atuação no município de Passo Fundo/RS.

A entidade tem como seus objetivos assistir, amparar e promover direitos de crianças, adolescentes e idosos, fortalecendo os vínculos familiares e sociais, contribuindo para a transformação da realidade de vulnerabilidade social em que vivem, cumprindo o testamento de Lucas José Araújo.

A Entidade mantém compromisso com a defesa intransigente dos Direitos Humanos e da proteção de crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade ou risco social, com vistas à preserva-ção e garantia dos direitos. Esse compromisso se faz presente em todas as ações, desde as atividades meio às atividades fim, no trabalho dos eixos e setores da instituição.

Sua atuação ocorre de forma exclusiva no âmbito da Assistência Social, por meio de dois importantes serviços tipificáveis:

• Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para crianças e adolescentes em situa-ção de vulnerabilidade social - Trata-se de um serviço da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), regulamentado pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Re-solução CNAS nº 109/2009) e reordenado em 2013, por meio da Resolução CNAS nº 01/2013.

• Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas - Serviço de Proteção Social Especial de Alta Comple-xidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), regulamentado pela Tipificação Nacional de Ser-viços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) e Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003).

A Fundação Beneficente Lucas Araújo tem por Missão: Atender crianças, adolescentes e idosos, oportunizando uma vida melhor; Visão: Ser referência no cuidar de crianças, adolescentes e idosos em estado de vulnerabilidade e é regida pelos seguintes Valores: sustentabilidade, orientação cristã, valorização das pessoas, transparência, comprometimento e inclusão social.
 

2. OBJETIVO DA POLÍTICA INTERNA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A Fundação Beneficente Lucas Araújo, na execução de suas atribuições, realiza o tratamento de dados pessoais, tanto de pessoas relacionadas à sua estrutura interna quanto a terceiros.

A presente Política Interna de Proteção de Dados Pessoais (“Política”) tem como objetivo apresentar as regras aplicáveis para o tratamento de dados pessoais, em atenção às disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou “LGPD”), alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019, bem como organizar todos os pontos necessários para a construção de um programa de privacidade que garanta a conformidade com a referida legislação.

Dentre outros, esta Política almeja demonstrar o comprometimento da Fundação Beneficente Lucas Araújo em:

a. Proteger os direitos dos usuários/beneficiários; responsáveis legais dos usuários/beneficiários; funcionários; trabalhadores; estagiários; prestadores de serviços; fornecedores; parceiros e terceiros;
 

b. Adotar processos e regras que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais;
 

c. Promover a transparência na forma em que trata dados pessoais; e
 

d. Proteger a Fundação Beneficente Lucas Araújo e usuários/beneficiários; responsáveis legais dos usuários/beneficiários; funcionários; trabalhadores; estagiários; prestadores de serviços;
fornecedores; parceiros e terceiros de riscos envolvendo incidentes de segurança acerca de dados pessoais.

A Fundação Beneficente Lucas Araújo considera que garantir o tratamento de dados pessoais realizado de forma legítima, correta e conforme é imprescindível para o sucesso de suas atividades, bem como para resguardar sua imagem e credibilidade perante usuários/beneficiários; responsáveis legais dos usuários/beneficiários; funcionários; trabalhadores; estagiários; prestadores de serviços; fornecedores; parceiros, terceiros, perante o público em geral e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Esta Política também deverá ser observada por todos os integrantes da Fundação Beneficente Lucas Araújo, sendo estabelecida como base cultural e procedimental em relação à proteção de dados e privacidade, de modo que havendo conflito entre as disposições desta Política e a legislação de proteção de dados aplicáveis, esta última prevalecerá.

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3. CONCEITOS PRINCIPAIS DA LGPD - DADOS
(De acordo com o art. 5º, incisos I ao III da LGPD)

3.1 Dados pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“Titular”).
É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa.

3.2 - Dados pessoais sensíveis: Qualquer dado pessoal que diga respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dado referente à saúde, à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

3.3 - Dado anonimizado: é o dado relativo a um indivíduo que não possa ser identificado, tendo em vista ter passado por algum meio técnico de tratamento para garantir sua desvinculação, direta ou indireta, a uma pessoa.
 

4. AGENTES E COMPETÊNCIAS
(De acordo com o art. 5º, incisos VI ao IX, e art. 37 ao 41 da LGPD)

4.1 Controlador: é o responsável pelo tratamento dos dados, de modo que pode ser uma pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

O Controlador tem, entre outras, as seguintes competências previstas na LGPD:
- Manter registro das operações de tratamento de dados pessoais;
- Elaborar o operador quanto ao tratamento de dados segundo a legislação vigente;
- Supervisionar e orientar os líderes de equipes e coordenadores de áreas.

4.2 Co-controlador: quando dois ou mais responsáveis pelo tratamento determinam, conjuntamente, as finalidades e os meios de tratamento. No caso da Fundação, o co-controlador poderá ser a pessoa responsável por uma área/setor específico.

Na Fundação Beneficente Lucas Araújo o Controlador é o Diretor Executivo.

4.3 Operador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador.

Na Fundação Beneficente Lucas Araújo, o Operador o Supervisor Administrativo.

4.4 Encarregado: é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD).

Na Fundação Beneficente Lucas Araújo, o Encarregado será o Gestor de Recursos Humanos.

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5. ATIVIDADES DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
(De acordo com o art. 6º, incisos I ao X da LGPD)

O tratamento de dados pessoais é qualquer ação que se faça com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informação, modificação, comunicação, transferência, difusão e extração.

5.1 São princípios a serem seguidos pela Fundação Beneficente Lucas Araújo para as atividades de tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD:

- Boa-fé;

- Finalidade Legítima, específica e explícita, que deve ser informada ao titular, sendo vedado o tratamento posterior dos dados para outras finalidades e fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

- Adequação do tratamento dos dados limitada aos objetivos para os quais serão processados, abrangendo somente os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos, em relação à finalidade do tratamento dos dados para a qual foram coletados;

- Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

- Livre acesso: a consulta sobre a forma, a duração do tratamento, e a integralidade de seus dados pessoais deve ser gratuita e facilitada aos titulares;

- Qualidade dos dados: também é garantido aos titulares que os seus dados sejam tratados e apresentados com exatidão, clareza, relevância, além de serem atualizados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seus tratamento.

- Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

- Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

- Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

- Não Discriminação: diz respeito à proibição do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

- Responsabilização e Prestação de Contas: o agente deve demonstrar que tomou as providências necessárias e medidas eficazes para o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.
 

6 REQUISITOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
(De acordo com o art. 7º, incisos I ao X, artigo 23 caput da LGPD)

O tratamento de dados pessoais na Fundação Beneficente Lucas Araújo poderá ser realizado de acordo com o expresso e inequívoco consentimento do usuário/beneficiário ou, ainda, nas seguintes hipóteses:

- Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

- Quando necessário para a execução do contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;

- Para a proteção da vida ou da segurança física do titular ou de terceiro;

- Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde e autoridade sanitária.

6.1 Do Consentimento
(De acordo com o art. 8º da LGPD)

- O consentimento referente à coleta de dados do usuário/beneficiário é obtido de forma livre, expressa, individual, clara, específica e legítima e deve ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação da vontade do titular.

- O consentimento é dispensado para o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular, desde que seja realizado de acordo com a finalidade, a boa-fé e o interesse público, resguardados os direitos do titular.

6.2 Da finalidade

- A coleta de dados tem por finalidade a execução dos serviços aos quais se propõe, tanto no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social quanto no Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas.

- Caso ocorram mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais, não compatíveis com o consentimento original, o titular será informado previamente, garantido o direito de revogar o consentimento, se discordar das alterações.

- Os dados são solicitados de maneira explícita e os dados são usados exclusivamente para atender às necessidades específicas dos serviços prestados.

- Caso ocorram mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais, não compatíveis com o consentimento original, o titular será informado previamente, garantindo o direito de revogar o consentimento, se discordar das alterações.

6.3 Tipos de dados coletados

Durante a permanência nos serviços prestados pela Fundação Beneficente Lucas Araújo, seja no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e/ou no Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas, na condição de usuários/beneficiários; responsáveis legais dos usuários/beneficiários nos casos de crianças e adolescente; funcionários; prestadores de serviços; fornecedores; parceiros e terceiros, poderão ser coletados os seguintes dados e informações de identificação para realização de cadastro e acompanhamento, mediante formulário próprio e para a finalidade que se destina, conforme exemplos citados a seguir:

- Informações de contato: inclui qualquer tipo de dado de contato: nome; endereço residencial; endereço eletrônico (e-mail); números de telefone; perfil em redes sociais, dentre outros.
 

- Informações demográficas: inclui informações sobre dados demográficos, como data de nascimento; idade ou faixa etária; gênero; ocupação; grau de escolaridade/nível de instrução, dentre outros.

- Documentos e informações necessárias para o acesso ao atendimento no Lar da Menina Padre Paulo Farina, no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, a exemplo dos que seguem:

1. Ficha socioeconômica;

2. Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos; RG e CPF de todos os membros do grupo familiar;

3. Atestado ou comprovante de matrícula escolar da criança/adolescente que frequenta o Lar da Menina;

4. Cópia do Cadastro Único atualizado;

5. Quando Guarda ou Tutela cópia de: Termo de Guarda Judicial (se ainda não tiver cópia na instituição);

6. Carteira de Trabalho e Previdência Social de todos que moram na família;

7. Na hipótese de algum membro do grupo familiar não possuir Carteira de Trabalho e Previdência
Social apresentar declaração;

8. Conforme a atividade laboral de cada membro do grupo familiar: Empregado assalariado: Cópia dos contracheques ou declaração da firma empregadora com renda dos três últimos meses; Autônomos: Declaração comprobatória de Percepção de Rendimentos DECORE, numerada e assinada por Contador inscrito no CRC; Trabalhador Informal: Declaração de rendimentos digitada ou próprio punho com valor, ocupação profissional; Proprietário ou sócio de empresa: Declaração de rendimentos com ocupação profissional, valor do rendimento e mês que se refere, Declaração comprobatória de Percepção de Rendimentos DECORE, numerada e assinada por Contador inscrito no CRC; Para empresas baixadas: certidão de Baixa emitida através do site da Secretaria da Receita Federal; empresas inativas, Declaração de Inatividade enviada a Secretaria da Receita Federal; Microempreendedor Individual: Declaração contendo a atividade desenvolvida e todas as receitas auferidas mensalmente; Produtor rural e/ou agricultor: original e cópia do Bloco de Produtor Rural e Declaração do ITR com Recibo de entrega; Estágio: Cópia do comprovante atualizado do recebimento de bolsa-auxílio;

9. Aposentado ou Pensionista: comprovante emitido pelo INSS com valor do benefício;

10. Ajuda financeira de terceiros: declaração contendo a discriminação dos valores, assinada por ambas as partes;

11. Seguro Desemprego: cópia de comprovante contendo as quantidades e valores das parcelas e data dos recebimentos;

12. Desempregado ou do Lar: declaração de próprio punho ou digitado, mencionando que está desempregado ou não exerce atividade remunerada por opção própria, informando suas fontes de subsistência;

13. Pensão Alimentícia: último comprovante de recebimento da pensão ou declaração; Sentença Judicial; Termo de Acordo Judicial homologado ou Acordo Extrajudicial firmado por ambas as partes (se ainda não tiver na instituição). Caso não haja ajuda, declaração de próprio punho ou digitada;

14. Bolsa Família ou outro benefício: comprovante atualizado do recebimento do INSS ou do extrato bancário;

15. Comprovante de endereço;

16. Atestado ou comprovante atualizado quando a criança/adolescente tem algum tipo de atendimento contínuo. Ex: atendimento psicológico, fonoaudiológico, uso de medicação, entre outros.

17. Em caso de integrante do grupo familiar com doença crônica, laudo médico com CID.

18. Informações médicas.

- Documentos e informações necessárias para o acesso ao atendimento no Instituto de Longa
Permanência para Idosos – ILPI, a exemplo dos que seguem:

Lista de documentos para contrato:

Do idoso:
1. RG ou CNH;
2. CPF;
3. Cartão do SUS;
4. Comprovante de endereço;
5. Comprovante do Benefício (DCB – Demonstrativo de Crédito do beneficiário);
6. Atestado de Grau de Dependência;
7. Teste de COVID.

Do familiar/responsável:
8. RG ou CNH;
9. CPF;
10. Comprovante de endereço;
11. Procuração Pública ou Curatela.

Informações sobre:
Se o idoso faz uso de: oxigênio; fraldas; medicação que não é disponibilizado pela rede básica; qual o tipo de benefício social recebido e se foram realizados empréstimos.

 

7 TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS
(De acordo com o art. 11 da LGPD)

- A Fundação Beneficente Lucas Araújo realiza o tratamento de dados sensíveis de acordo com o consentimento do titular, ou do seu responsável legal, de forma específica e destinada a finalidades específicas.

- Este consentimento é dispensado para o cumprimento de obrigação legal; realização de estudos com a anonimização dos dados pessoais sensíveis; no exercício regular de direitos em contrato; para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais de saúde ou autoridade sanitária; prevenção à fraude e execução de políticas públicas.

 

8 TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
(De acordo com o art. 14 da LGPD)

- O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes pela Fundação Beneficente Lucas Araújo tem a finalidade de atender seu melhor interesse e é realizado com o consentimento expresso e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal, bem como específico quanto à finalidade do tratamento, observando a legislação específica aplicável à proteção e promoção de direitos de crianças e adolescentes.

- Será disponibilizada informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos de proteção dos dados pessoais.

- Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o referido consentimento.

 

9 TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE PESSOAS IDOSAS
(De acordo com o art. 55-J, XIX da LGPD)

- O tratamento de dados pessoais de pessoas idosas Fundação Beneficente Lucas Araújo tem a finalidade de atender seus direitos fundamentais, e será feito de maneira simples, clara, acessível e adequada ao seu entendimento, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados e da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), observando a legislação específica aplicável à promoção e proteção de direitos da pessoa idosa.

 

10 DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
(De acordo com o art. 15 e 16 da LGPD)

Em observância à LGPD, o término do tratamento de dados pessoais pela Fundação Beneficente Lucas Araújo ocorrerá nas seguintes hipóteses:

- Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.

- Fim do período de tratamento.

- Comunicação do titular quanto à revogação do consentimento, resguardado o interesse público.

- Determinação pela autoridade nacional, quando houver violação à proteção de dados pessoais.

A Fundação Beneficente Lucas Araújo realiza o tratamento de dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para os quais foram coletados, de acordo com sua base legal, de modo que com o término do tratamento, os dados pessoais serão eliminados, sendo autorizada a conservação nas situações previstas na legislação vigente.

 

11 DO TRATAMENTO DE DADOS PELA FUNDAÇÃO BENEFICENTE LUCAS ARAÚJO

Nos termos da LGPD o tratamento de dados pessoais realizado pela Fundação Beneficente Lucas Araújo atende a sua finalidade para com o interesse público ao executar competências legais no cumprimento de suas atribuições para a prestação dos Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas - Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

11.1 Compartilhamento de dados pessoais

O uso compartilhado dedados será realizado no cumprimento de suas obrigações legais ou regulatórias, com organizações públicas ou privadas, de acordo com a finalidade admitida na legislação pertinente, resguardados os princípios de proteção de dados pessoais.

Sendo assim, a Fundação Beneficente Lucas Araújo somente poderá compartilhar dados pessoais com os seguintes tipos de organizações:

- Provedores de serviços: empresas contratadas para auxiliar diretamente ou indiretamente na manutenção do armazenamento dos dados. Esses provedores de serviços e seus colaboradores selecionados só estão autorizados a acessar dados pessoais para as tarefas específicas, as quais serão realizadas a eles com base em instruções determinadas sobre proteção de dados pessoais. Em caso de violação, respondem solidariamente conforme a legislação vigente.

- Órgãos e entidades públicas: no exercício de suas atribuições legais e regulatórias ou relacionada à finalidade pública, em atenção ao interesse público.
O compartilhamento de dados pessoais realizado pela Fundação Beneficente Lucas Araújo com outras instituições públicas ou privadas deverá observar a conformidade destas com a LGPD.

 

12 DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS
(De acordo com o art. 17 a 22 da LGPD)

O titular dos dados pessoais que faz uso dos serviços prestados pela Fundação Beneficente Lucas Araújo poderá, a qualquer tempo e por meio de requisição específica, obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, garantidos os seguintes direitos:

- Livre acesso, facilitado e gratuito, observando o tempo e condições de término do tratamento dos dados;

- Confirmar existência, acessar, revisar, retificar e/ou requisitar uma cópia eletrônica da informação dos seus dados pessoais;

- Revogar consentimento, excetuando-se as situações previstas na legislação, e receber informações sobre as consequências do não consentimento ao uso de seus dados pessoais.
Caberá, ainda, ao titular dos dados pessoais apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) das questões não solucionadas pelo Controlador.

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13 TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
(De acordo com o art. 33 a 36 da LGPD)

Segundo a LGPD, a transferência internacional de dados pessoais somente será permitida nos seguintes casos:

- Para países ou organismos internacionais com grau de proteção de dados pessoais adequado;

- Comprovação de garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados pessoais, tais como: cláusulas contratuais específicas; cláusulas-padrão dos contratos; normas corporativas globais; selos e certificações regularmente emitidos;

- Cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, para fins de investigação;

- Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

- Autorização da ANDP - Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

- Compromisso assumido em acordo de cooperação internacional;

- Execução de política pública ou atribuição legal do serviço público;

- Mediante consentimento específico e em destaque do titular de dados pessoais;

- Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

- Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;

- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
Considerando a prestação do serviço exercido pela Fundação Beneficente Lucas Araújo, a transferência internacional de dados será realizada com fundamento nas bases legais estabelecidas nestas Política e nos termos da legislação vigente.

 

14 DAS BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA E GOVERNANÇA
(De acordo com o art. 46 a 51 da LGPD)

- Em conformidade com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e com as boas práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, a Fundação Beneficente Lucas Araújo garante que os dados pessoais coletados de forma física e/ou virtual são tratados de forma íntegra e segura, de acordo com os padrões de segurança da informação, confidencialidade e integridade pelo tempo que for necessário para realizar as finalidades para as quais foram coletados.

- Importante destacar e esclarecer que nenhum sistema é completamente seguro. Portanto, nos termos do previsto na legislação, as medidas de segurança existentes consideram a natureza dos dados e de tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade.

- Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a ocorrência será comunicada à ANPD e ao titular quando envolver risco ou dano relevante.

- A comunicação sobre descrição da natureza, risclos, titulares envolvidos, medidas técnicas e de segurança utilizadas, risco e medidas adotadas para o tratamento do incidente, será feita conforme o prazo definido pela ANPD.

A governança de dados pessoais na Fundação Beneficente Lucas Araújo está sendo implementada em conformidade com a LGPD e com as boas práticas de governança.

14.1 Treinamentos

Todos os membros da Fundação Beneficente Lucas Araújo que estejam envolvidos nas atividades de tratamento de dados pessoais deverão receber treinamentos periódicos, especificamente sobre:

a. Conceitos gerais de Privacidade e Proteção de Dados, incluindo a apresentação desta política e de materiais de estudo sobre os princípios da LGPD; e

b. Conceitos específicos de Privacidade e Proteção de Dados, aplicados às atividades de cada área.

 

15 DA POLÍTICA DE COOKIES

Cookies são pequenos arquivos de texto que guardam determinados dados sobre o usuário/beneficiário ao acessar sites ou serviços na internet, sendo o link de aceso ao site da Fundação Beneficente Lucas Araújo o que segue: https://fundacaolucasaraujo.com.

Os cookies são utilizados para garantir o bom funcionamento de sites e demais serviços online, assim como para fornecer informações sobre o endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, duração da visita, entre outras.

Ao acessar o conteúdo do site de domínio da Fundação Beneficente Lucas Araújo, a ser: https://fundacaolucasaraujo.com, poderão ser coletados cookies pelo navegador.

 

16 ALTERAÇÕES À PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterada a qualquer tempo, conforme necessidade de atualização, motivo pelo qual recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a data de modificação.

 

17 UTILIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

- A proteção da privacidade e dos dados pessoais é um direito que deve ser compreendido e respeitado e esta Política pode ser utilizada para promover uma cultura de privacidade e a conscientização das pessoas para a proteção de seus dados pessoais.

- Todos que tratam dados pessoais são responsáveis por sua proteção, inclusive o próprio titular.

 

18 FALE CONOSCO

Se após a leitura desta Política de Privacidade de Proteção de dados Pessoais restar qualquer dúvida ao usuários/beneficiários; responsáveis legais dos usuários nos casos de crianças e adolescente; funcionários; prestadores de serviços; fornecedores; parceiros e terceiros ou outra pessoa que tenha acesso às dependências físicas da Fundação Beneficente Lucas Araújo, ou por qualquer razão precisar se comunicar a respeito de assuntos envolvendo seus dados pessoais, entre em contato através do e-mail: fundacao@fundacaolucasaraujo.com.